Termos e Condições
Última atualização: 26 de outubro de 2025
Endereço:
Rua Oscar Freire 2379
05409-012 São Paulo, SP
Brasil
Acordo Legal Vinculante
Estes Termos e Condições constituem um acordo legal vinculante entre você (o "Usuário") e CodeCraft Labs. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você reconhece que leu, compreendeu e concorda em estar vinculado a todos os termos e condições aqui estabelecidos.
Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá acessar ou utilizar nossos serviços. Este documento complementa nossos Termos de Serviço e deve ser lido em conjunto com eles.
Obrigações dos Usuários
Requisitos de Elegibilidade
Para utilizar nossos serviços, você deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade ou ter consentimento dos pais ou responsável legal
- Fornecer informações de cadastro precisas, completas e atualizadas
- Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
- Não estar proibido por lei de receber ou usar nossos serviços
Conduta do Usuário
Você concorda em:
- Usar os serviços apenas para fins legais e de acordo com estes termos
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual do CodeCraft Labs e de terceiros
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Comunicar-se de forma respeitosa com instrutores e outros alunos
- Notificar-nos imediatamente sobre qualquer violação de segurança
Atividades Proibidas
Você concorda em NÃO:
- Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros
- Publicar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal
- Assediar, intimidar ou ameaçar outros usuários
- Transmitir vírus, malware ou código malicioso
- Fazer engenharia reversa ou tentar acessar áreas restritas da plataforma
- Usar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas não autorizadas
- Compartilhar ou revender acesso aos cursos sem autorização
Responsabilidades do Usuário
Conformidade Legal
Você é responsável por garantir que seu uso dos serviços esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis em sua jurisdição, incluindo leis de privacidade de dados, direitos autorais e regulamentos de exportação.
Indenização
Você concorda em indenizar, defender e isentar o CodeCraft Labs, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de e contra todas as reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:
- Seu uso dos serviços ou violação destes termos
- Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual
- Qualquer conteúdo que você enviar ou compartilhar através da plataforma
- Violação de leis ou regulamentos aplicáveis
Privacidade e Proteção de Dados
Você reconhece que leu e compreendeu nossa Política de Privacidade e concorda com a coleta, uso e compartilhamento de suas informações conforme descrito nela. Você é responsável por garantir que qualquer informação que fornecer seja precisa e legal.
Interações com Terceiros
Interações com outros usuários, instrutores ou terceiros através de nossa plataforma são de sua exclusiva responsabilidade. Não somos responsáveis por disputas, perdas ou danos resultantes dessas interações.
Garantias e Limitações de Responsabilidade
Isenção de Garantias
OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS" SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO:
- • Garantias de comercialização ou adequação a uma finalidade específica
- • Garantias de disponibilidade ininterrupta ou livre de erros
- • Garantias de resultados específicos de aprendizado ou carreira
- • Garantias de precisão ou completude do conteúdo
Limitação de Responsabilidade
NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, O CODECRAFT LABS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR:
- Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares
- Perda de lucros, receitas, dados, boa vontade ou outras perdas intangíveis
- Danos resultantes de acesso não autorizado, uso ou alteração de seus dados
- Declarações ou conduta de terceiros nos serviços
- Qualquer outro assunto relacionado aos serviços
Limitação de Valor
Em nenhum caso nossa responsabilidade total excederá o valor que você nos pagou nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação, ou R$ 500,00, o que for maior.
Exclusão de Danos Consequenciais
Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais. Nesses casos, a limitação acima pode não se aplicar integralmente a você.
Informações Legais e Resolução de Disputas
Lei Aplicável
Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem considerar conflitos de disposições legais. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias é expressamente excluída.
Jurisdição
Qualquer ação legal ou procedimento relacionado a estes Termos e Condições será submetido exclusivamente aos tribunais localizados em São Paulo, SP, Brasil. Você consente com a jurisdição pessoal e o local desses tribunais e renuncia a qualquer objeção com base em foro inconveniente.
Procedimentos de Resolução de Disputas
Antes de iniciar qualquer ação legal formal, você concorda em:
- Notificar-nos por escrito sobre a disputa, incluindo detalhes da reivindicação
- Participar de negociações de boa-fé por pelo menos 30 dias para tentar resolver a disputa amigavelmente
- Considerar mediação como alternativa antes de litígio formal
Renúncia de Ações Coletivas
Você concorda que quaisquer disputas serão resolvidas individualmente e renuncia ao direito de participar de ações coletivas ou ações de classe contra o CodeCraft Labs, exceto onde proibido por lei.
Disposições Gerais
Acordo Integral
Estes Termos e Condições, juntamente com nossos Termos de Serviço e Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o CodeCraft Labs relacionado ao uso de nossos serviços, substituindo todos os acordos anteriores ou contemporâneos.
Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será modificada e interpretada para alcançar os objetivos da disposição original na maior extensão possível, e as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.
Cessão
Você não pode ceder ou transferir estes termos ou seus direitos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder livremente estes termos sem restrições. Qualquer tentativa de cessão em violação desta seção será nula.
Renúncia
Nenhuma renúncia de qualquer termo será considerada uma renúncia adicional ou contínua de tal termo ou de qualquer outro termo. Nossa falha em fazer valer qualquer direito ou disposição não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.
Força Maior
Não seremos responsabilizados por atrasos ou falhas no desempenho resultantes de causas além de nosso controle razoável, incluindo desastres naturais, guerra, terrorismo, greves, escassez de energia, falhas em telecomunicações ou internet, ou ações governamentais.
Sobrevivência
As disposições que por sua natureza devem sobreviver ao término destes termos, incluindo disposições sobre propriedade intelectual, isenções de responsabilidade e limitações de responsabilidade, continuarão em vigor após o término.
Contato
Para questões sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco:
Rua Oscar Freire 2379, 05409-012 São Paulo, SP
+55 11 3058 9247